ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
EXTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°005/2025
TERMO ADITIVO 01
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, CNPJ:90.256.728/0001-71.
CONTRATADA: ATICON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 04.513.934/0001-88.
OBJETO DO CONTRATO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato Administrativo n°05/2025, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada e em regime de locação, que atua na área de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de uso de software para gerenciamento do Processo Legislativo Eletrônico em plataforma web, com acesso e disponibilização na rede mundial de computadores, possibilitando consulta pública, atendendo às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegurando o direito ao acesso à informação e a transparência do Processo Legislativo Municipal, celebrado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 26 de setembro de 2026.
VALOR ESTIMADO: O valor estimado total deste Contrato durante o período de sua vigência será de R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).
ASSINATURA: O contrato foi assinado em 04 de setembro de 2026, pelas partes legalmente habilitadas.
Imbé, 04 de setembro de 2025.
VEREADOR JORGE DE SOUZA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Silvia Regina Einecke
Código Identificador:EFC06747