ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
EXTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°005/2025

TERMO ADITIVO 01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2025

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, CNPJ:90.256.728/0001-71.

CONTRATADA: ATICON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 04.513.934/0001-88.

 

OBJETO DO CONTRATO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato Administrativo n°05/2025, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada e em regime de locação, que atua na área de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de uso de software para gerenciamento do Processo Legislativo Eletrônico em plataforma web, com acesso e disponibilização na rede mundial de computadores, possibilitando consulta pública, atendendo às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegurando o direito ao acesso à informação e a transparência do Processo Legislativo Municipal, celebrado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 26 de setembro de 2026.

 

VALOR ESTIMADO: O valor estimado total deste Contrato durante o período de sua vigência será de R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).

 

ASSINATURA: O contrato foi assinado em 04 de setembro de 2026, pelas partes legalmente habilitadas.

 

Imbé, 04 de setembro de 2025.

 

VEREADOR JORGE DE SOUZA

Presidente do Legislativo

 


Publicado por:
Silvia Regina Einecke
Código Identificador:EFC06747