ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3379

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 2º COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação do 2º colegiado do Conselho Tutelar, no Município de Alvorada.

 

Art. 2º Fica autorizado o aproveitamento do último processo de escolha dos conselheiros tutelares, com nomeação do 6º ao 10º eleitos para 2º colegiado e do 11º ao 20º candidatos como suplentes no 1º e 2º Colegiados, respectivamente.

Art. 3º A posse dos membros – titulares e suplentes do 2º colegiado do Conselho Tutelar dar-se-á em 10 de janeiro de 2020, juntamente com os candidatos eleitos para o 1º Colegiado.

Art. 4º O Colegiado do Conselho Tutelar funcionará em prédio localizado na Rua Porto Alegre, nº 1.200, ou qualquer outro indicado pela Administração.

Art. 5º As áreas de atuação de cada Colegiado serão divididas, conforme mapa anexo, que é parte integrante desta lei.

Art. 6º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:EFC1AA18