ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera disposições da Lei 1.758/2022, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 19º da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 19º.........................
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Nº de Cargos e Funções |
Denominação do Cargo ou Função |
Padrão Remuneratório |
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................... |
................................ |
...................... |
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08 |
Coordenador de Serviços |
1.09 |
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................... |
................................ |
...................... |
........................
..........................
Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos quatro cargos de Assessor de Secretários Municipais, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 13/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:EFDEF98F