ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 1.952, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera disposições da Lei 1.758/2022, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 19º da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 19º.........................

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação do Cargo ou

Função

Padrão

Remuneratório

...................

................................

......................

08

Coordenador de Serviços

1.09

...................

................................

......................

 

........................

..........................

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos quatro cargos de Assessor de Secretários Municipais, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 13/02/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 13 de Fevereiro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:EFDEF98F