ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.465.325,53 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).” 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.465.325,53 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (XXXX/25400030) ......R$ 230.000,00

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ..............R$ 894.818,40

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/25400030) ...............................R$ 392.691,53

3.4.4.50.41 – Contribuições (XXXX/25400030) ................R$ 383.493,60

Soma .........................R$ 1.901.003,53

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 0345 – Benefícios Assistenciais dos Servidores

 

Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (XXXX/25400030).............R$ 340.000,00

Soma ...............R$ 340.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Ação: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ......................................R$ 140.238,00 Soma .................R$ 140.238,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 015 – Educação Jovens e Adultos

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0366 – Educação Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0246 – Ensino Jovens e Adultos

Ação: 2.210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos - EJA

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ............R$ 84.084,00 Soma ........................R$ 84.084,00

Total da suplementação do Crédito Especial .................R$ 2.465.325,53

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I - A redução de dotação orçamentária conforme segue: 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (2330/25400030) ..............................R$ 2.000.000,00

3.3.3.90.49 – Auxílio Transporte (2359/25400030) ...................................R$ 465.325,53

Total da cobertura do Crédito Especial ......................R$ 2.465.325,53 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:EFDF6738