ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº 63/2026
Concorrência Eletrônica nº 07/2026
Contratante: Município de Victor Graeff/RS.
Contratada: VALMOR CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 31.371.395/0001-62.
Objeto: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 63/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 07/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra, para execução da obra de ampliação da EMEI Cantinho do Amor, mediante construção de nova sala de aula, conforme modelo arquitetônico do FNDE/Proinfância, projeto técnico de engenharia e memorial descritivo.
Motivo: Inexecução total do objeto contratual, caracterizada pelo não início da execução da obra no prazo estabelecido, após regular apuração dos fatos e assegurados o contraditório e a ampla defesa à Contratada.
Fundamento legal: arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Efeitos da extinção: a partir de 22 de setembro de 2026, sem prejuízo das demais providências administrativas decorrentes do inadimplemento contratual.
Data do Termo: 21 de setembro de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:EFE4AC91