ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 63/2026

Concorrência Eletrônica nº 07/2026

Contratante: Município de Victor Graeff/RS.

Contratada: VALMOR CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 31.371.395/0001-62.

Objeto: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 63/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 07/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra, para execução da obra de ampliação da EMEI Cantinho do Amor, mediante construção de nova sala de aula, conforme modelo arquitetônico do FNDE/Proinfância, projeto técnico de engenharia e memorial descritivo.

Motivo: Inexecução total do objeto contratual, caracterizada pelo não início da execução da obra no prazo estabelecido, após regular apuração dos fatos e assegurados o contraditório e a ampla defesa à Contratada.

Fundamento legal: arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Efeitos da extinção: a partir de 22 de setembro de 2026, sem prejuízo das demais providências administrativas decorrentes do inadimplemento contratual.

Data do Termo: 21 de setembro de 2026.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:EFE4AC91