ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 08 DE MAIO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 08 DE MAIO 2024.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor totaldeR$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suprir as seguintes rubricas:

 

Órgão..........................: 07 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade.......................: 03 FONTE SUS-REC.FEDERAL

Função........................: 10 Saúde

Subfunção...................: 301 Atenção Básica

Programa....................: 107 GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Projeto /Atividade.......: 1082 PROGRAMA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB

Classificação...............: 3.3.3.90.39.000000

Despesa: OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ ........................................R$300.000,00

Recurso.......................: 4500 CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA

Recurso STN...............:0631

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, objeto do artigo 1º o Superávit Financeiro do Exercício anterior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:EFF2AFB0