ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3710/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3710/2024

 

Altera a redação do Art. 10 da Lei Municipal nº 3400/2022 e revoga a Lei Municipal nº 1.392/2010.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.400/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 10 É atribuída, ao agente de contratação, gratificação mensal no valor de R$ 2.363,91 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), que deverá ser corregido de acordo com os vencimentos dos servidores.”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.392/2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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