ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4934 DE 04 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO (COMTUR)
Art. 1º Fica estruturado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Tupanciretã, órgão colegiado de caráter consultivo, tendo como finalidade auxiliar, normatizar e propor políticas de desenvolvimento turístico, bem como deliberar recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turístico (FUNDETUR).
Art. 2º Compete ao COMTUR:
I - Assessorar o poder Executivo na formulação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Turismo (PMT) e demais políticas setoriais de turismo.
II - Auxiliar na aplicação dos recursos do FUNDETUR em projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável do turismo no município.
III - Emitir pareceres e recomendações sobre políticas e projetos que impactem o setor turístico de Tupanciretã/RS.
IV - Promover a articulação entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada para o fortalecimento do turismo local e regional.
V - Contribuir para a elaboração e atualização do calendário oficial de eventos turístico de Tupanciretã, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.
VI - Apoiar e promover ações de capacitação e qualificação dos profissionais do setor turístico;
VII - Fomentar práticas de turismo sustentável, preservando patrimônio cultural, ambiental e natural do município;
VIII - Zelar pela transparência e eficiência na gestão e aplicação dos recursos destinados ao turismo;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, que detalhará, as normas de funcionamento do conselho.
Art. 3º O COMTUR, será composto por membros representantes de órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, conforme segue:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Cultura e Esporte;
II - Representantes de entidades e organizações privadas:
a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER);
b) Associação Comercial e Industrial de Tupanciretã (ACIT);
c) Representante da rede hoteleira;
d) Representante de bares e/ou restaurantes.
§ 1º Cada entidade representativa deverá indicar um titular e suplente para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º O presidente do COMTUR será eleito pelos membros do conselho para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (FUNDETUR)
Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento do turismo no município, em consonância com o Plano Municipal de Turismo (PMT).
Art. 5º Constituem receitas do FUNDETUR:
I - Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal;
II - Doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
III - Percentual das multas ambientais aplicadas no município, conforme regulamentação especifica, destinado ao FUNDETUR para ações de turismo sustentável;
IV - Receitas provenientes de convênios, parcerias e outras fontes destinadas ao fomento do turismo;
Art. 6º Os recursos do FUNDETUR serão destinados a:
I - Programas de capacitação e qualificação profissional no setor turístico;
II - Promoção e divulgação em eventos e feiras dos atrativos turísticos de Tupanciretã;
III - Manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município;
IV - Melhoria da infraestrutura turística local;
V - Apoio a projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento sustentável do turismo.
Art. 7º A gestão do FUNDETUR será de responsabilidade do COMTUR, que deliberará sobre a aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º O regimento interno do COMTUR deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, detalhando as normas complementares para o funcionamento do conselho e o exercício de suas atribuições.
Art. 10 Fica designada à Secretaria de Turismo e Lazer a responsabilidade de indicar um colaborador para atuar como Secretário Executivo do COMTUR, com as seguintes atribuições:
I - Organizar as reuniões do COMTUR, incluindo a definição de pautas, envio de convites e registro de atas;
II - Resguardar e manter o acervo documental do COMTUR, incluindo atas, relatórios e deliberações;
III - Auxiliar na execução das atividades do COMTUR e dar apoio logístico necessário para o bom funcionamento do conselho;
IV - Facilitar a comunicação entre o COMTUR e outros órgãos da administração pública e demais parceiros.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EFF6DB52