ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4934 DE 04 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR de Tupanciretã, e da outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO (COMTUR)

 

Art. 1º Fica estruturado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Tupanciretã, órgão colegiado de caráter consultivo, tendo como finalidade auxiliar, normatizar e propor políticas de desenvolvimento turístico, bem como deliberar recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turístico (FUNDETUR).

 

Art. 2º Compete ao COMTUR:

 

I - Assessorar o poder Executivo na formulação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Turismo (PMT) e demais políticas setoriais de turismo.

 

II - Auxiliar na aplicação dos recursos do FUNDETUR em projetos e iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável do turismo no município.

 

III - Emitir pareceres e recomendações sobre políticas e projetos que impactem o setor turístico de Tupanciretã/RS.

 

IV - Promover a articulação entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada para o fortalecimento do turismo local e regional.

 

V - Contribuir para a elaboração e atualização do calendário oficial de eventos turístico de Tupanciretã, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.

 

VI - Apoiar e promover ações de capacitação e qualificação dos profissionais do setor turístico;

 

VII - Fomentar práticas de turismo sustentável, preservando patrimônio cultural, ambiental e natural do município;

 

VIII - Zelar pela transparência e eficiência na gestão e aplicação dos recursos destinados ao turismo;

 

IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, que detalhará, as normas de funcionamento do conselho.

 

Art. 3º O COMTUR, será composto por membros representantes de órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, conforme segue:

 

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

 

a) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

 

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

c) Secretaria de Educação;

 

d) Secretaria de Cultura e Esporte;

 

II - Representantes de entidades e organizações privadas:

 

a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER);

 

b) Associação Comercial e Industrial de Tupanciretã (ACIT);

 

c) Representante da rede hoteleira;

 

d) Representante de bares e/ou restaurantes.

 

§ 1º Cada entidade representativa deverá indicar um titular e suplente para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º O presidente do COMTUR será eleito pelos membros do conselho para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução.

 

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (FUNDETUR)

 

Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento do turismo no município, em consonância com o Plano Municipal de Turismo (PMT).

 

Art. 5º Constituem receitas do FUNDETUR:

 

I - Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento municipal;

 

II - Doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

 

III - Percentual das multas ambientais aplicadas no município, conforme regulamentação especifica, destinado ao FUNDETUR para ações de turismo sustentável;

 

IV - Receitas provenientes de convênios, parcerias e outras fontes destinadas ao fomento do turismo;

 

Art. 6º Os recursos do FUNDETUR serão destinados a:

 

I - Programas de capacitação e qualificação profissional no setor turístico;

 

II - Promoção e divulgação em eventos e feiras dos atrativos turísticos de Tupanciretã;

 

III - Manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município;

 

IV - Melhoria da infraestrutura turística local;

 

V - Apoio a projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento sustentável do turismo.

 

Art. 7º A gestão do FUNDETUR será de responsabilidade do COMTUR, que deliberará sobre a aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º O regimento interno do COMTUR deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, detalhando as normas complementares para o funcionamento do conselho e o exercício de suas atribuições.

 

Art. 10 Fica designada à Secretaria de Turismo e Lazer a responsabilidade de indicar um colaborador para atuar como Secretário Executivo do COMTUR, com as seguintes atribuições:

 

I - Organizar as reuniões do COMTUR, incluindo a definição de pautas, envio de convites e registro de atas;

 

II - Resguardar e manter o acervo documental do COMTUR, incluindo atas, relatórios e deliberações;

 

III - Auxiliar na execução das atividades do COMTUR e dar apoio logístico necessário para o bom funcionamento do conselho;

 

IV - Facilitar a comunicação entre o COMTUR e outros órgãos da administração pública e demais parceiros.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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