ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.968/2025

“INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, E ADOTA DISPOSITIVOS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.508/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Redentora/RS, a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) em concursos públicos e processos seletivos públicos, nos termos desta Lei e das normas federais aplicáveis.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

Pessoa com deficiência (PCD): aquela que se enquadra no conceito do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, ou seja, pessoa que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

Reserva de vagas: percentual mínimo de vagas do certame reservado exclusivamente para candidatos que se declararem PCD, observadas condições de comprovação e adaptação razoável;

Adaptação razoável: ajustes adequados e não onerosos que permitam a plena participação do candidato PCD no certame, garantindo igualdade de condições, inclusive uso de tecnologias assistivas, tempo adicional e prova em formato acessível.

 

CAPÍTULO II – DA RESERVA DE VAGAS

Art. 3º Será reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concursos públicos municipais e processos seletivos públicos para PCDs, para provimento de cargos e empregos públicos municipais.

Parágrafo único. Quando o percentual resultar em fração, adotará o arredondamento para cima (próxima unidade).

 

Art. 4º A reserva aplica-se sobre o total de vagas ofertadas no edital, exceto quando a aplicação por especialidade ou localidade inviabilizar a reserva.

Vagas remanescentes e cadastro de reserva também deverão observar essa reserva, na proporção aplicável.

Caso não haja candidatos PCDs aptos, as vagas poderão reverter à ampla concorrência.

 

Art. 5º Os editais de concursos deverão conter cláusulas específicas para PCDs, prevendo:

Indicação expressa da reserva de vagas e detalhamento de percentuais;

Declaração de deficiência e indicação de eventuais adaptações no ato da inscrição;

Uso de recursos tecnológicos assistivos e adaptações razoáveis (tempo adicional, provas em formatos acessíveis, entre outros.);

Composição de equipe multiprofissional para análise de laudos, adaptabilidade e validação de laudos;

Critérios de nomeação e ordem de classificação diferenciada entre vagas reservadas e vagas da ampla concorrência;

Garantia de igualdade na aplicação da prova e tratamento entre PCDs e demais candidatos.

 

Art. 6º A classificação obedecerá a ordem de pontuação entre os PCDs para as vagas reservadas, e, após preenchidas, seguirá classificação geral conforme edital.

 

CAPÍTULO III – COMPROVAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA

 

Art. 7º A inscrição como PcD dependerá de laudo médico ou parecer multiprofissional credenciado, comprovando deficiência e sua compatibilidade com o cargo.

§ 1º O candidato que se declarar PcD e não for aprovado nas etapas não poderá posteriormente alegar ter usufruído indevidamente da reserva, salvo erro formal de processamento.

§ 2º O candidato terá direito ao contraditório e à ampla defesa em eventual impugnação de laudo.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, observando os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e dignidade da pessoa humana.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos concursos e processos seletivos públicos cujos editais forem publicados posteriormente.

 

Art. 10. Em caso de mudança ou alteração na legislação em vigor, citadas nesta Lei, aplicar-se-ão as novas disposições substitutivas.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal da Administração.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante a expedição de decreto.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 30 de Outubro de 2025


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:EFF71034