ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.526 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Bens móveisinservíveis pertencentes ao Patrimônio Público.

 

Art. 2º.- Os bens móveis de que trata o artigo 1º, descritos e identificados no Anexo I e Anexo II desta lei, serão vistoriados pela comissão especialmente designada para tal fim.

 

Art. 3º.- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 6º, XL e art. 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 4º.- O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 5º.- Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Patrimônio, adotar todas as medidas pertinentes e legais para proceder a baixa dos bens móveis inservíveis, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 6º.-Os recursos obtidos com avendados bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº101/2000.

 

Art. 7º.- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 27 de agosto de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:EFF9AD33