ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3529/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3529/2023
Cria 2 (dois) cargos de Agente Administrativo, Padrão 9 (nove) e altera o quadro de cargos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 776, de 09 de Dezembro de 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Agente Administrativo, Padrão 9, passando de 17 (dezessete) para 19 (dezenove) cargos, conforme atribuições já previstas na de Lei Municipal nº 776, de 9 de Dezembro de 2003, incluindo-se os mesmo na tabela disposta no art. 3º dessa Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MAIO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F006F82E