ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.o 1.404, de 03 de maio de 2024.
Declara situação de emergência no Município de São Francisco de Assis-RS nas áreas do Município afetadas por tempestade local convectiva chuvas intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.
O Senhor Ancelmo Olim, Prefeito (a) do Município de São francisco de Assis localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência (ou Estado de Calamidade Pública) e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que severa tempestade atingiu subitamente o Município São Francisco de Assis, causando imensuráveis danos e prejuízos;
II- que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III – a manifestação da defesa civil municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da defesa civil municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da defesa civil municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta (180) dias.
Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de maio de 2024.
ANCELMO OLIM
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
DOMINGO JESUS BIANCHINI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Publicado por:
Neiva Odite Gindri Della Pace
Código Identificador:F0070DBA