ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.376 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 2.376 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação por parte de Ivo Cortellini, o imóvel urbano com denominação administrativa de Lote nº 674 da quadra 14, zona 03, distrito 01, com área de 1.058,26m² (cento e noventa e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 19.461, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis, avaliado pela Secretaria Municipal da Fazenda de Fagundes Varela em R$ 23.705,00 (vinte três mil, setecentos e cinco reais), com a seguinte descrição:

 

“Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com denominação administrativa de Lote nº 674 da quadra 14, zona 03, distrito 01, com área de 1.058,26m² (um mil e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e seus decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado leste 512,26 metros da esquina formada pelas ruas Luis Facenda e Sul Brasil, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao norte, em linha curva, por 54,75 metros, com o lote nº 670, de Ivo Cortellini; ao sul, partindo do lado leste, rumo oeste, por uma linha curva de 8,60 metros, daí reflete para o sul 12,14 metros, sempre fazendo divisa com o lote nº 18, de Ivo Cortellini, daí reflete para oeste 18,04 metros, fazendo divisa com a Rua Cotiporã, daí reflete para o norte 18,32 metros e, deste ponto, deflete para oeste em linha curva 27,78 metros, sempre fazendo divisa, com o lote nº 730, de Ivo Cortellini, ao leste por, 15,16 metros, com a rua Sul Brasil, e ao oeste, por 14,34 metros, também com a rua Sul Brasil.

Proprietário: Ivo Cortellini. ”

 

Art. 2º. A área objeto de doação é afetada pela Rua Sul Brasil e pela Rua Cotiporã.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de fevereiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F00C220A