ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3955/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3955/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.900,00

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceira – Pessoa Jurídica........................R$ 2.900,00

Fonte de Recursos: 1659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde

Detalhamento da Fonte: 4003 – Devolução Conv. 2.2023 HCI

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 2.900,00, da Fonte de Recursos: 1659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE SETEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F016CBDD