ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.301/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IVORÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Artigo 135, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Ivorá para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.562.627,00 (treze milhões quinhentos e sessenta e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais), para a Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes da Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes R$ 13.519.627,00
Receita Tributária R$ 594.500,00
Receita de Contribuições R$ 987.500,00
Receita Patrimonial R$ 1.735.900,00
Receita de Serviços R$ 25.000,00
Transferências Correntes R$ 12.172.127,00
Outras Receitas Correntes R$ 13.000,00
(-) Deduções da Receita R$ (2.008.400,00)
Receitas de Capital R$ 43.000,00
Amortização de Empréstimos R$ 43.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 13.562.627,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e
“Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa R$ 500.000,00
04 - Administração R$ 2.280.250,00
08 - Assistência Social R$ 404.200,00
09 - Previdência Social R$ 2.587.500,00
10 - Saúde R$ 2.383.876,60
12 - Educação R$ 2.062.500,40
13 - Cultura R$ 163.300,00
15 - Urbanismo R$ 1.112.200,00
16 - Habitação R$ 20.000,00
17 - Saneamento R$ 73.000,00
18 - Gestão ambiental R$ 5.000,00
20 - Agricultura R$ 598.300,00
22 – Segurança Pública R$ 5.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 55.000,00
24 - Comunicações R$ 8.000,00
25 - Energia R$ 5.000,00
26 - Transporte R$ 893.500,00
27 - Desporto e Lazer R$ 95.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 311.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 13.562.627,00
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal de Vereadores R$ 500.000,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito RS 651.000,00
03 – Secretaria da Administração R$ 1.243.250,00
04 – Secretaria de Finanças e Meio Ambiente R$ 647.500,00
05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos R$ 2.045.700,00
06 – Secretaria de Educação R$ 2.112.500,40
07 – Secretaria da Saúde R$ 2.383.876,60
08 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 608.300,00
09 – Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo R$ 301.300,00
10 – Reserva de Contingência - Livre R$ 150.000,00
11 – Fundo de Previdência do Servidor - RPPS R$ 2.587.500,00
12 – Secretaria Municipal de assist. Social e Habit. R$ 331.700,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 13.562.627,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir crédito Suplementar por Decreto para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas livres e vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite efetivamente arrecadado;
II – Abrir crédito suplementar por Decreto dos saldos de recursos livres ou vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário, deduzidos os respectivos Restos a Pagar Processados e não Processados;
III – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares por Decreto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa total autorizada;
IV – Realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art.5º - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal de Vereadores estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
29/12/2017
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:F017F457