ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.765 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - É concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida na Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003, o percentual de 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro por cento) incidente sobre os vencimentos e aumento do padrão referencial dos servidores da Câmara Municipal de Três Coroas, a contar a partir de 01 de março do corrente ano.

Art. 2º - Além do índice de revisão geral, de que trata o artigo 1º da presente Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2026, pela aplicação do percentual de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ocupante de cargo efetivo e cargos em comissão.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de fevereiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F02418BB