ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.034, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Despacho proferido pela Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul em 11 de fevereiro de 2026, no âmbito do Inquérito Civil nº [...], instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do em face do ex-Secretário de Obras e Trânsito Municipal, Sr. ADILSON LAERTE MEURER, pela Portaria nº 10.856, de 23 de fevereiro de 2024, que constatou a violação dos artigos 129, I e III, e art. 130, caput, da Lei Municipal nº 531/2001 pelo indiciado;

CONSIDERANDO que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos do artigo 133 da Lei Municipal nº 531/2001;

CONSIDERANDO a apuração dos custos totais para a elaboração, execução e monitoramento do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para recuperação do dano ambiental causado em área de 800 m² da localidade de Cava Funda, neste município, conforme documentos anexos;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e direito do cidadão a um serviço público eficiente, o que inclui organização e economicidade;

CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar situação passível de indenização ao erário público, tendo em vista a vedação legal ao enriquecimento sem causa,

R E S O L V E:

Instaurar Processo Administrativo Especial em face do Sr. ADILSON LAERTE MEURER para apurar os fatos acima citados, indicando se há necessidade de ressarcimento pelo interessado ao Município de Sinimbu dos valores referentes à elaboração, execução e monitoramento do PRAD, nos termos dos documentos anexos;

Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;

Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:F029C07F