ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 3615/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3615/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 843 – SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA

PROGRAMA: 0129 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.007 – SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$ 4.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 4.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:F02D59DB