ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2012, DE 07 DE JULHO DE 2011.

“AUTORIZA a prorrogação da locação autorizada através da Lei Municipal nº 1907 de 06/04/2010”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a locação do imóvel, autorizada pela Lei Municipal nº 1.907, de 06/04/2010, onde está instalada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 2º. O valor do aluguel passa a ser de 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) mensais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:F02EB563