ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.480, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 6.383.842,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 04 Divisão de Habitação

Função – 16 Habitação

Subfunção – 482 Habitação Urbana

Programa – 0059 Politica Habitacional

Atividade – 1.020 – COMPLEXOS HABITACIONAIS

 

3820

4.4.90.51.00.00.00.00.0665

Obras e Instalções

4.800.000,00

2174

4.4.90.51.00.00.00.00.0500

Obras e Instalções

1.583.842,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementares abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) referente ao Convênio FPE nº 3.565/2023, firmado com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para Construção de Unidades Habitacionais, conforme processo nº 23/1700-0000575-7, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade – 01 Reserva de Contingência

Função – 99 Reserva de Contingência

Subfunção – 999 Reserva de Contingência

Programa – 9999 Reserva de Contingência

Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

3071

9.9.99.99.00.00.00.00.0500

Reserva de Contingência e Reserva de RPPS

1.583.842,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de março de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F031BA9E