ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.480, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 6.383.842,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 04 Divisão de Habitação
Função – 16 Habitação
Subfunção – 482 Habitação Urbana
Programa – 0059 Politica Habitacional
Atividade – 1.020 – COMPLEXOS HABITACIONAIS
|
3820 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0665 |
Obras e Instalções |
4.800.000,00 |
|
2174 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0500 |
Obras e Instalções |
1.583.842,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementares abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) referente ao Convênio FPE nº 3.565/2023, firmado com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para Construção de Unidades Habitacionais, conforme processo nº 23/1700-0000575-7, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade – 01 Reserva de Contingência
Função – 99 Reserva de Contingência
Subfunção – 999 Reserva de Contingência
Programa – 9999 Reserva de Contingência
Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
3071 |
9.9.99.99.00.00.00.00.0500 |
Reserva de Contingência e Reserva de RPPS |
1.583.842,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F031BA9E