ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.616, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.616, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:

I - Portaria n° 30/2021: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), para o período de Janeiro a Junho/2021, com parcelas mensais de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais mil (R$ 12.000,00 referente aos leitos de saúde mental + R$ 84.000,00, referente ao porta de entrada).

II - Portaria n° 31/2021: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Junho/2021, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), para este período.

§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052.0000 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1072

3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO I AO LEI Nº 7.616/2021.

 

MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2021.

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.

O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, representada por seu representante legal no fim assinado, CI 9009698581, CPF sob n° 154.171.070-34, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:

Portaria n° 30/2021: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), para o período de Janeiro a Junho/2021, com parcelas mensais de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais mil (R$ 12.000,00 referente aos leitos de saúde mental + R$ 84.000,00, referente ao porta de entrada).

Portaria n° 31/2021: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Junho/2021, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), para este período.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos

A liberação dos recursos ocorrerá após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes

Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido nas respectivas Portarias acima citadas e demais normas legais aplicáveis para fins de aplicação. A prestação de contas dos valores recebidos, se dará através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.

CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:

As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052.0000 – ASSIST MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - 1072

3.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - 1100

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.

 

Veranópolis, .... de .......... de 202.

 

WALDEMAR DE CARLI PELA AVAES

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F0323B70