ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA, POR 12 MESES, A VIGÊNCIA DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA DE RISCO CONHECIDA COMO “OCUPAÇÃO BICHO DE PÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Bom autorizado a prorrogar o pagamento do benefício de aluguel social, instituído pela Lei Municipal nº 5.443/2023, pelo periodo de 12 (doze) meses, à critério da administração municipal, nos casos em que subsistirem as condições que determinaram a concessão do aluguel social, das famílias residentes na área de risco consubstanciada às margens do Arroio Schmitt e sobre a faixa de domínio da Eletrosul, no local popularmente conhecido como "Ocupação Bicho de Pé".
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida às famílias habilitadas às unidades habitacionais do empreendimento Loteamento Vida Nova, no bairro Aurora, o qual ainda está em fase de construção, até o reassentamento definitivo das mesmas.
Art. 2º. A execução e operacionalização da prorrogação do benefício permanecerão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SMDSH), nos termos da Lei Municipal nº 5.443/2023.
Art 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal Nº 5.443, de 31 de outubro de 2023 e respectivas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.447, de 28 de novembro de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data imediatamente posterior ao término do período de vigência da prorrogação anterior, de modo a assegurar a continuidade do benefício.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F0489A9D