ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Concede patrocínio esportivo ao Renan Borges da Silva para participação em competições de ciclismo estaduais, nacionais e internacionais, na forma da Lei n.º 6.038/2018 e do Decreto n.º 108/2018, e dá outras providências.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, o repasse financeiro do valor de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais) ao Sr. Renan Borges da Silva, para participação no Evento Brasil Ride Bahia em Arraial D’ Ajuda/BA entre os dias 19/10/2024 a 26/10/2024 e no Evento Gran Fondo UCI em Pomerode/SC no dia 10/11/2024.
Art. 2º Como forma de contrapartida, fica o patrocinado obrigado a cumprir com o inciso I, do art. 10, da Lei n.º 6.038/2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de outubro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:F0510A2A