ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.135/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 3.135/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS ESPECIAIS (APAPE) DE CÂNDIDO GODÓI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Cessão de Uso, o imóvel abaixo descrito à Associação de Pais e Amigos das Pessoas Especiais – APAPE de Cândido Godói-RS, inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50. O imóvel possui as seguintes características:

 

“IMÓVEL: SALA COMERCIAL N.º 01- localizada no térreo do prédio número 051,denominado Edifício Alvorada, de frente para a Avenida Alvorada, com a área privativa de 85,75m², perfazendo 30,59% da área total construída do prédio, e, 23,05% da área total do lote, com fachada Oeste para a Avenida Alvorada; a Leste, com o restante da área do mesmo lote; ao Norte, confronta-se com a garagem de fins residenciais; e, ao SUL, com o lote urbano número 02 da mesma quadra número 34. Edificado sobre o terreno urbano com a área superficial de 397m² (trezentos e noventa e sete metros quadrados), situado nesta cidade, na Avenida Alvorada, lado ímpar, lote urbano número 01 (um) da quadra 34 (trinta e quatro), quarteirão formado pelas Avenidas Alvorada e Ipiranga, pelas Ruas Presidente Castelo Branco e Santa Rosa, e pela Travessa Dom Pedro II, confrontando-se: ao NORTE, por 29m, com o lote número 34 (trinta e quatro) de Pedro Bervian: ao SUL, por 31,75m, com o lote número 02 (dois); a LESTE, por 13m, com o lote número 25 (vinte e cinco), ambos de Pedro Bervian; e, ao OESTE, por 13,10m, com a Avenida Alvorada.”.

 

Art. 2º. A cessão é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3°. A área acima descrita destina-se a abrigar as futuras instalações ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS ESPECIAIS (APAPE) DE CÂNDIDO GODÓI-RS.

 

Art. 4°. O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Cessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, por Lei, Decreto ou via judicial, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel cedido, independente de qualquer notificação ou aviso, devendo o Município indenizar as benfeitorias julgadas úteis e necessárias.

 

Art. 5°. A cessão será feita mediante Termo de Cessão de Uso, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 17 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

 

GUERINO BACKES, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado CEDENTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 3.135/2025, cede o uso do imóvel descrito a seguir:

 

IMÓVEL: SALA COMERCIAL N.º 01, localizada no térreo do prédio nº 051, denominado Edifício Alvorada, de frente para a Avenida Alvorada, com área privativa de 85,75 m², correspondendo a 30,59% da área total construída do prédio e 23,05% da área total do lote. A fachada Oeste volta-se para a Avenida Alvorada; a Leste, limita-se com o restante da área do mesmo lote; ao Norte, confronta com garagem residencial; e ao Sul, com o lote urbano nº 02 da quadra 34. Edificada sobre terreno urbano de 397 m², situado nesta cidade, Avenida Alvorada, lado ímpar, lote nº 01 da quadra 34, delimitado: ao Norte por 29m com o lote nº 34 de Pedro Bervian; ao Sul por 31,75m com o lote nº 02; ao Leste por 13m com o lote nº 25, também de Pedro Bervian; e ao Oeste por 13,10m com a Avenida Alvorada.

 

para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS ESPECIAIS – APAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.328.633/0001-47, neste ato representada por seu Presidente Marco Antonio Postai, inscrito no CPF nº 600.895.200-68 e CI nº 3039650134 SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Liberato Salzano, nº 271, Apto 303 doravante denominada CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão tem por finalidade permitir que a CESSIONÁRIA utilize o IMÓVEL CEDIDO exclusivamente para o desenvolvimento das atividades sociais, administrativas e assistenciais vinculadas à própria associação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa sem prévia e expressa autorização do CEDENTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– A cessão é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período.

 

CLÁUSULA QUARTA - A CESSIONÁRIA obriga-se a:

a) utilizar o imóvel exclusivamente para os fins descritos neste termo;

b) zelar pela conservação e bom uso do imóvel;

c) arcar com despesas de consumo (água, energia elétrica, telefone, internet e outras correlatas);

d) comunicar ao CEDENTE qualquer dano ou irregularidade constatada no imóvel;

e) restituir o imóvel ao final da cessão, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgastes naturais pelo uso regular.

 

CLÁUSULA QUINTA – O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA –. Fica eleito o foro da Comarca de Campina das Missões para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Cândido Godói, RS, 17 de dezembro de 2025.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO POSTAI

Presidente da Associação de Pais e Amigos das Pessoas Especiais – APAPE

 


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:F0538143