ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026 E REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal (ativos, inativos e pensionistas) e agentes políticos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), com vigência a contar de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. A revisão geral de que trata o caput corresponde à variação do IPCA acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º Além da revisão de que trata o art. 1°, todos os servidores municipais perceberão, ainda, um reajuste de 0,54% (zero vírgula cinquenta e quatro por cento), não cumulativo ao índice de revisão geral, totalizando um percentual geral de 5,00% (cinco por cento), entre revisão e reajuste.

Art. 3º Todas verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais serão revisadas e aumentadas pelo mesmo percentual definido nos arts. 1° e 2, exceto as gratificações especiais por função (GEF) e o auxílio-alimentação, cujo valor está disciplinado em legislação própria.

Art. 4º Não se aplica o disposto nos arts. 1º e 2º, cuja remuneração é disciplinada em legislação própria:

I – Aos membros do Conselho Tutelar;

II – Aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:F0560124