ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4958 DE 15 DE JULHO DE 2025

Cria o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC) no Município de Tupanciretã e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), de natureza contábil especial, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou órgão equivalente, destinado a financiar, apoiar e viabilizar ações de reconstrução da infraestrutura urbana e de adaptação climática no Município de Tupanciretã.

 

Parágrafo único. O FMRAC será gerido por um Comitê Gestor, regulamentado por ato do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, ao qual caberá a aplicação e o controle dos valores arrecadados, bem como a elaboração de seu regimento interno.

 

Art. 2º Os recursos do FMRAC serão aplicados nas seguintes áreas e ações, prioritariamente:

 

I - Diagnóstico e análise de impactos e riscos ambientais decorrentes de eventos climáticos extremos, para o desenvolvimento de medidas de mitigação e adaptação climática;

 

II - Reconstrução, recuperação e reforço de infraestruturas urbanas danificadas, incluindo vias públicas, áreas verdes, edificações públicas, sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial;

 

III - Aquisição e implementação de tecnologias de informação para a gestão de riscos, planejamento climático, desenvolvimento urbano sustentável e monitoramento de eventos climáticos extremos;

 

IV - Planejamento e execução de sistemas de drenagem urbana e soluções baseadas na natureza para a prevenção de futuras inundações e alagamentos;

 

V - Desenvolvimento e aplicação de um sistema contínuo de gestão e monitoramento de indicadores de desempenho das ações de reconstrução e adaptação;

 

VI - Elaboração e execução de um plano abrangente de ação climática municipal, contemplando estratégias de curto, médio e longo prazo para reduzir a vulnerabilidade climática da cidade;

 

VII - Implementação de projetos e iniciativas que aumentem a resiliência da infraestrutura urbana, das comunidades e dos ecossistemas locais;

 

VIII - Estabelecimento e fortalecimento de parcerias estratégicas com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades e setor privado para potencializar as ações de reconstrução e adaptação climática do Município; e

 

IX - Comunicação e engajamento com a população sobre as medidas de reconstrução e adaptação climática, promovendo a conscientização e a participação social.

 

Parágrafo único. As ações financiadas pelo FMRAC serão divulgadas no Portal Transparência Tupanciretã, em local visível e didático, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua realização, aplicando-se técnicas de anonimização, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de forma a preservar dados pessoais sensíveis.

 

Art. 3º O FMRAC será composto pelas seguintes fontes de recursos:

 

I - Transferências de recursos oriundos do Estado ou da União, destinados ao esforço de reconstrução da cidade e projetos de adaptação climática;

 

II - Transferências de recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Reconstrução (FUNRIGS), conforme legislação específica;

 

III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;

 

IV - Transferências voluntárias de organismos internacionais e agências de cooperação;

 

V - Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;

 

VI - Créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis para as finalidades do Fundo;

 

VII - Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que tenham por objeto ações de reconstrução e adaptação climática;

VIII - Rendas eventuais, resultantes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e outras fontes legais; e

 

IX - Outros recursos que lhe forem destinados por leis, decretos, contratos ou convênios.

 

Art. 4º O saldo financeiro positivo do FMRAC apurado em balanço anual será automaticamente revertido para o próprio Fundo no exercício seguinte, a fim de garantir a continuidade de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F05C9A99