ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.983, de 13 de março de 2025.

 

Altera a Lei Municipal n.º 5.604, de 07 de julho de 2015.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei Municipal n.º 5.604, de 07 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º […]

[…]

§ 2º A celebração dos contratos de gestão de que trata o caput deste artigo ocorrerá nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

[…]”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de março de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.  

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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