ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.669 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.”

 

CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei OrgânicaMunicipal vigente;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Ficam desafetados do uso público os imóveis constantes das matrículas nº 7.009 e 7.010 do Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul/RS, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município.

Matrícula n° 7.009;

“Imóvel: Rua Sem Denominação Oficial “B” Área superfície de 840,02 m², localizado no Loteamento “Construindo um Futuro”, bairro São João na cidade de Bom Retiro do Sul-RS, com as seguintes medidas e confrontações: seguindo no sentido anti-horário, faz frente a Sudeste numa extensão de 60 metros, com os Lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de propriedade do Município de Bom Retiro do Sul, quando forma ângulo de 89°37’; confronta-se a Nordeste numa extensão de 14 metros, com Prolongamento da Rua Wendulino Gewehr, quando forma ângulo de 90°23’; confronta-se a Noroeste numa extensão de 60 metros, com os Lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, quando forma ângulo de 89°37’; confronta-se a Sudoeste numa extensão de 14 metros, com a Avenida Ottomar Jacob Ely; encontrando a linha de partida e formando com a mesma um ângulo de 90°23’, fechando o perímetro. Cadastro: não consta. Quarteirão: sem quarteirão definido. Proprietário: Município de Bom Retiro do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, de nacionalidade brasileira, com sede na rua Senador Pinheiro Machado, 268, bairro Centro Cidade Baixa, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, inscrito no CNPJ 87.242.707/0001-92.”

Matrícula n° 7.010;

“Imóvel: Rua Sem Denominação Oficial “A” (1) – uma área de terras urbana, com a superfície de 839,93m² (oitocentos e trinta e nove metros e noventa e três decímetros quadrados), localizado no Loteamento “Construindo um Futuro”, bairro São João na cidade de Bom Retiro do Sul-RS, com as seguintes medidas e confrontações: seguindo no sentido anti-horário, faz gente a Sudeste numa extensão de 60 metros com os Lotes 19, 20, 21, 22, 23, e 24, quando forma ângulo de 89°37’; confronta-se a Nordeste numa extensão de 14 metros, com Prolongamento da Rua Wendulino Gewehr, quando forma ângulo de 90°23’, confronta-se a Noroeste numa extensão de 60 metros, com o Lote I-2, quando forma ângulo de 89°37’; confronta-se a Sudoeste numa extensão de 14 metros, com a Avenida Otomar Jacob Ely; encontrando a linha de partida e formando com a mesma um ângulo de 90°23’, fechando o perímetro. Cadastro: não consta. Quarteirão: sem quarteirão definido. Proprietário: Município de Bom Retiro do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, de nacionalidade brasileira, com sede na rua Senador Pinheiro Machado, 268, bairro Centro Cidade Baixa, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, inscrito no CNPJ 87.242.707/0001-92.”

Art. 2° As áreas descritas no art. 1º desta Lei passam a integrar a categoria de bens dominicais, nos termos do art. 99, inciso III, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de agosto de 2026.

 

CELSO PAZUCH 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

WÉSLEN CARDOSO 

Sec. Administração e Planejamento

CPF 037.778.480-00

Matrícula: 5899


Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:F068654D