ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.479, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social a Fundação Araucária (Hospital São José), entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ 96.704.333/0004-13, localizado na Av. Marechal Floriano, 801 – Centro, São José do Ouro - RS, visando à implantação de leitos de tratamento intensivo tendo em vista a situação emergencial provocada pela pandemia COVID-19 (novo coronavírus).

 

Art. 2º A título de subvenção o Município repassará ao Hospital São José o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo Único. Fica o Hospital São José obrigado a realizar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias após cada repasse.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município, através de decreto e no valor da presente lei, por meio de transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 4º As disposições da presente lei e seus respectivos programas ficam inclusos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F07C7648