ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.479, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social a Fundação Araucária (Hospital São José), entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ 96.704.333/0004-13, localizado na Av. Marechal Floriano, 801 – Centro, São José do Ouro - RS, visando à implantação de leitos de tratamento intensivo tendo em vista a situação emergencial provocada pela pandemia COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2º A título de subvenção o Município repassará ao Hospital São José o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. Fica o Hospital São José obrigado a realizar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias após cada repasse.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do município, através de decreto e no valor da presente lei, por meio de transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º As disposições da presente lei e seus respectivos programas ficam inclusos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de janeiro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F07C7648