ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.315 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a alínea “f” do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.673, de 23 de setembro de 2010, que Normatiza o controle de movimentação dos bens patrimoniais móveis da Administração Direta do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a alínea “f” do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.673, de 23 de setembro de 2010.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F08C9151