ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.315 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga a alínea “f” do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.673, de 23 de setembro de 2010, que Normatiza o controle de movimentação dos bens patrimoniais móveis da Administração Direta do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a alínea “f” do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.673, de 23 de setembro de 2010.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F08C9151