ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4498 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criado e instituído no âmbito do Município de Tupanciretã/RS o Banco de Registro de Doadores de Sangue, com o objetivo de promover a coleta de dados, registro, identificação e grupo sanguíneo e fator RH de doadores de sangue do município.
Art. 2º A coleta e a guarda dos dados, registro, identificação e o grupo sanguíneo dos doadores será de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para consubstanciar os objetivos da presente lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover de forma periódica campanhas educacionais e promocionais visando o fomento de novos doadores.
Art. 3º A inclusão do nome do eventual doador somente poderá ocorrer mediante sua expressa autorização e fornecimento de seus dados pessoais de identificação, endereço, contato, grupo sanguíneo e fator RH.
Parágrafo único. O acesso ao registro de relação de doadores, somente poderá ocorrer via Secretaria Municipal de Saúde, que ficará encarregada do contato preliminar com doador da sua possibilidade e disponibilidade em promover a doação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:F08D0187