ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4498 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Institui no Município de Tupanciretã/RS o Banco de Registro de Doadores de Sangue, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica criado e instituído no âmbito do Município de Tupanciretã/RS o Banco de Registro de Doadores de Sangue, com o objetivo de promover a coleta de dados, registro, identificação e grupo sanguíneo e fator RH de doadores de sangue do município.

 

Art. 2º A coleta e a guarda dos dados, registro, identificação e o grupo sanguíneo dos doadores será de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Para consubstanciar os objetivos da presente lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover de forma periódica campanhas educacionais e promocionais visando o fomento de novos doadores.

 

Art. 3º A inclusão do nome do eventual doador somente poderá ocorrer mediante sua expressa autorização e fornecimento de seus dados pessoais de identificação, endereço, contato, grupo sanguíneo e fator RH.

 

Parágrafo único. O acesso ao registro de relação de doadores, somente poderá ocorrer via Secretaria Municipal de Saúde, que ficará encarregada do contato preliminar com doador da sua possibilidade e disponibilidade em promover a doação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:F08D0187