ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.299 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 5231, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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