ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REUTER

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO

Lei do Executivo Municipal nº 1459/2013 11 de Dezembro de 2013.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.

 

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou a apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus fundos;

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais)

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS

ORDINÁRIOS

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

7.618.310,00

8.713.590,00

16.331.900,00

Receita Tributária

1.352.850,00

586.000,00

1.938.850,00

Receita de Contribuições

0,00

530.000,00

530.000,00

Receita Patrimonial

60.100,00

259.100,00

319.200,00

Receita de Serviços

25.500,00

0,00

25.500,00

Transferências Correntes

5.972.400,00

7.232.050,00

13.204.450,00

Outras Receitas Correntes

207.460,00

106.440,00

313.900,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

195.000,00

195.000,00

Operações de Crédito

 

0,00

0,00

Transferências de Convênios

 

195.000,00

195.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES

INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

650.500,00

650.500,00

Receita de Contribuições – Intraorç

0,00

650.500,00

650.500,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

Dedução Receita FUNDEB.

0,00

- 1.877.400,00

- 1.877.400,00

TOTAL

7.618.310,00

7.681.690,00

15.300.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais) sendo:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 10.305.500,00 (Dez milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos reais);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.994.500,00 (Quatro milhões novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais);

 

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

ORDINÁRIOS

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

5.756.050,00

7.866.350,00

13.622.400,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

2.162.500,00

4.412.600,00

6.575.100,00

3.1 - Pessoal e Encargos Social

Operações Intraorçamentárias

333.500,00

317.000,00

650.500,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

35.000,00

0,00

35.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

3.225.050,00

3.136.750,00

6.361.800,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

731.000,00

427.600,00

1.158.600,00

4.1 – Investimentos

518.000,00

427.600,00

945.600,00

4.3 – Amortização da Dívida

213.000,00

0,00

213.000,00

RESERVA DO R P P S

0,00

439.000,00

439.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

0,00

80.000,00

TOTAL

6.567.050,00

8.732.950,00

15.300,000,00

 

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.450/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder;

II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e

III — excesso de arrecadação.

Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

 

Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.450/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 11 de Dezembro de 2013

 

ADAIR RICARDO BOHN

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA DE RECEITA

LRF Art. 5º, inciso V

 

SETORES / PROGRAMAS / BENENFICIÁRIOS

Tributo Objeto de Renúncia

Renúncia Prevista para 2014

Forma de Compensação

 

Áreas encravadas

 

Taxa de Lixo e Serviços

 

R$ 25.890,37

Conforme previsto no Anexo I – Metas Fiscais da LDO – Lei 1.450/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LRF Art. 5º, inciso V

 

EVENTO

Valor Previsto 2014

Aumento Permanente da Receita (1)

 

Decorrente de Receitas Tributárias

 

Decorrente de Transferências Correntes

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Impacto de Novas DOCC (2)

 

Relativas a Pessoal e Encargos Sociais

 

Relativas a Outras Despesas Correntes

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (1–2)

 

 

Obs.: Anexo I – Metas Fiscais da LDO nº 1.450/2013

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO

ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS

(LRF Art. 5º, inciso I)

 

- RECURSOS DO MUNICÍPIO

 

ESPECIFICAÇÃO

METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014

VALORES PREVISTOS NA

LEI DE ORÇAMENTO

Receitas Totais Previstas

13.275.757,24

14.019.500,00

Receitas Primárias Previstas (1)

13.199.482,65

13.960.400,00

Despesas Totais Previstas

13.275.757,24

14.019.500,00

Despesas Primárias Previstas (2)

12.918.415,95

13.771.500,00

Resultado Primário Previsto (1–2)

281.066,70

188.900,00

 

- RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014

VALORES PREVISTOS NA

LEI DE ORÇAMENTO

Receitas Totais Previstas

1.503.278,00

1.280.500,00

Receitas Primárias Previstas (1)

942.062,00

1.030.500,00

Despesas Totais Previstas

1.503.278,00

1.280.500,00

Despesas Primárias Previstas (2)

1.503.278,00

1.280.500,00

Resultado Primário Previsto (1–2)

-561.216,00

-250.000,00

 

(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)

 

ESPECIFICAÇÃO

METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2014

VALORES PREVISTOS NA

LEI DE ORÇAMENTO

Receitas Totais Previstas

14.779.035,24

15.300.000,00

Receitas Primárias Previstas (1)

14.141.544,65

14.990.900,00

Despesas Totais Previstas

14.779.035,24

15.300.000,00

Despesas Primárias Previstas (2)

14.421.693,95

15.052.000,00

Resultado Primário Previsto (1–2)

- 280.149,30

- 61.100,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)

 

Especificação

Arrecadado 2011

Arrecadado

2012

Arrecadado

2013 (*)

Prevista

2014

Projetado

2015 (**)

Projetado

2016 (**)

REC. CORRENTES

14.424.269,68

15.853.488,98

12.763.539,53

16.331.900,00

16.597.520,91

17.202.938,94

Rec. Tributárias

1.323.447,90

1.463.833,74

1.424.268,35

1.938.850,00

2.135.211,52

2.420.810,48

Rec. Contribuições

557.895,20

523.776,23

450.942,76

530.000,00

548.677,39

584.938,91

Rec. Patrimonial

714.171,89

1.409.699,25

100.032,99

319.200,00

687.616,96

723.944,23

Rec. Serviços

72.114,79

48.855,91

20.027,65

25.500,00

15.829,43

17.223,74

Transf. Correntes

11.371.707,53

12.170.133,70

10.331.070,49

13.204.450,00

12.954.415,35

13.177.722,15

Outras Rec. Corr.

384.932,37

237.190,15

437.197,29

313.900,00

246.129,78

267.809,78

REC. DE CAPITAL

1.187.920,91

1.040.583,12

265.236,05

195.000,00

260.217,84

283.138,77

Operações de Crédito

208.991,37

491.008,63

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

964.639,10

533.412,84

253.310,81

195.000,00

260.217,84

283.138,77

Outras Receitas de Capital

14.290,44

16.161,65

11.925,24

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra Orçamentárias

452.100,32

528.263,84

523.091,15

650.500,00

623.739,00

656.173,43

Rec. Contribuições

452.100,32

528.263,84

523.091,15

650.500,00

623.739,00

656.173,43

 

 

 

 

 

 

 

(-) Deduções da Receita

(1.657.435,15)

(1.759.796,37)

(1.505.209,68)

(1.877.400,00)

(2.016.407,52)

(2.194.019,95)

T O T A L

14.406.855,76

15.662.539,57

12.046.657,05

15.300.000,00

15.465.070,24

15.948.231,19

 

(*) Os valores relativos à arrecadação de 2013 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de outubro;

(**) As projeções para 2015 e 2016 foram extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.450/2013)

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

RECEITAS

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

REC. CORRENTES

12.842.285,00

3.489.615,00

16.331.900,00

Rec. Tributárias

1.706.900,00

231.950,00

1.938.850,00

Rec. Contribuições

180.000,00

350.000,00

530.000,00

Rec. Patrimonial

64.000,00

255.200,00

319.200,00

Rec. Serviços

25.500,00

0,00

25.500,00

Transferências Correntes

10.610.650,00

2.593.800,00

13.204.450,00

Outras Rec. Corr.

255.235,00

58.665,00

313.900,00

REC. DE CAPITAL

195.000,00

0,00

195.000,00

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Transf. Capital União

195.000,00

0,00

195.000,00

Transf. Capital Estado

0,00

0,00

0,00

REC. CORRENTES

INTRA ORÇAMENTÁRIAS

0,00

650.500,00

650.500,00

Rec. Contribuições

0,00

650.500,00

650.500,00

(-) Deduções da Receita

1.877.400,00-

0,00

1.877.400,00-

T O T A L

11.159.885,00

4.140.115,00

15.300.000,00

 

DESPESAS

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

DESP. CORRENTES

8.657.200,00

4.364.700,00

13.021.900,00

Pessoal e Encargos Sociais

4.361.200,00

2.213.900,00

6.575.100,00

Juros e Encargos da Dívida

35.000,00

0,00

35.000,00

Outras Despesas Correntes

4.261.000,00

2.150.800,00

6.411.800,00

DESP. INTRA ORÇAMENTÁRIA

513.500,00

137.000,00

650.500,00

Outras Despesas Correntes

513.500,00

137.000,00

650.500,00

DESP. DE CAPITAL

1.054.800,00

53.800,00

1.108.600,00

Investimentos

841.800,00

53.800,00

895.600,00

Amortização da Dívida

213.000,00

0,00

213.000,00

RESERVA DO R P P S

0,00

439.000,00

439.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

0,00

80.000,00

T O T A L

10.305.500,00

4.994.500,00

15.300.000,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM

RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

 

Especificação das Receitas

Previsão 2014

Receitas Correntes

16.331.900,00

(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho

195.000,00

(-) Contribuição dos Servidores Ativos do RPPS

350.000,00

(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS

250.000,00

(-) Deduções para o FUNDEB

1.864.000,00

(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL)

13.672.900,00

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL)

7.383.366,00

Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL)

7.014.197,70

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL)

820.374,00

Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL)

779.355,30

 

 Especificação das Despesas

Despesa do

Executivo

2014

Despesa do Legislativo

2014

Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

6.994.600,00

216.000,00

( - ) Pensionistas (Recursos Próprios)

0,00

0,00

( - ) IRRF s/Rendimentos do Trabalho

193.000,00

2.000,00

( - ) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores

0,00

0,00

( - ) Despesas de pessoal de exercícios anteriores

0,00

0,00

( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal

0,00

0,00

Despesa com pessoal prevista

6.801.600,00

214.000,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(art. 212 da Constituição Federal)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

25 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS FUNDEB

GASTOS MDE

I P T U

700.000,00

175.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

1.864.000,00

1.280.100,00

I R R F

195.000,00

48.750,00

EDUCAÇÃO INFANTIL

0,00

120.000,00

I T B I

180.000,00

45.000,00

EDUCAÇÃO ESPECIAL

0,00

0,00

I S S Q N

340.000,00

85.000,00

 

 

 

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

160.000,00

40.000,00

 

 

 

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

32.100,00

7.775,00

 

 

 

F P M

5.800.000,00

280.000,00

 

 

 

FPM EC 55/2007

200.000,00

50.000,00

 

 

 

I T R

7.000,00

350,00

 

 

 

LC 87/96

30.000,00

1.500,00

 

 

 

I C M S

3.070.000,00

152.500,00

 

 

 

I P V A

550.000,00

27.500,00

 

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

50.000,00

2.500,00

 

 

 

APLICAÇÃO FINANCEIRA

 

1.000,00

 

 

 

SUB TOTAL

 

916.875,00

 

 

 

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

1.863.000,00

 

 

 

 

APLICAÇÃO FINANCEIRA

1.000,00

 

 

 

 

MÍNIMO A APLICAR

1.864.000,00

916.875,00

TOTAL FIXADO

1.864.000,00

1.400.100,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:

(art. 198 da Constituição Federal)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

15 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS A S P S

I P T U

700.000,00

105.000,00

Atenção Básica

2.222.500,00

I T B I

180.000,00

27.000,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00

I S S Q N

340.000,00

51.000,00

Vigilância Sanitária

0,00

I R R F

195.000,00

29.250,00

Vigilância Epidemiológica

0,00

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

160.000,00

24.000,00

 

 

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

31.100,00

4.665,00

 

 

F P M

5.800.000,00

840.000,00

 

 

I T R

7.000,00

1.050,00

 

 

LC 87/96

30.000,00

4.500,00

 

 

I C M S

3.070.000,00

457.500,00

 

 

I P V A

550.000,00

82.500,00

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

50.000,00

7.500,00

 

 

APLICAÇÃO FINANCEIRA

 

500,00

 

 

MÍNIMO A APLICAR

 

1.634.465,00

TOTAL FIXADO

2.222.500,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM

FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO

(Art. 167, III da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LRF)

 

RECEITAS POR FONTES

DESPESAS POR

PROJETO/ATIVIDADE

Especificação

Valor

Especificação

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

T O T A L

R$ 0,00

T O T A L

R$ 0,00

 

MUNICÍPIO DE MORRO REUTER

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA

AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2014

(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LDO)

 

Receita Arrecadada em 2013

Especificação

Arrecadado Até Outubro

1.1.0.0.00.00 – Receitas Tributárias

1.424.268,35

1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição Servidor Ativo - RPPS

310.983,49

1.7.2.1.01.02.00.00 – Cota Parte do FPM

4.558.259,30

1.7.2.1.01.05.00.00 – Cota Parte do ITR

10.384,00

1.7.2.1.09.01.00.00 – Transferência da LC 87/96

19.804,20

1.7.2.2.01.01.00.00 – Cota Parte do ICMS

2.366.226,44

1.7.2.2.01.02.00.00 – Cota Parte do IPVA

476.780,03

1.7.2.2.01.04.00.00 – Cota Parte do IPI/EXPORTAÇÃO

34.517,55

1.7.2.2.01.13.00.00 – Cota Parte da CIDE

653,22

1.9.1.1.00.00.00.00 – Multas e Juros dos Tributos

3.895,48

1.9.1.3.00.00.00.00 – Multas e Juros Dívida Ativa Tributária

41.770,46

1.9.3.1.00.00.00.00 – Dívida Ativa Tributária

182.404,63

S O M A -------------à

9.429.947,15

 

Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo

 

Valor arrecadado até o mês de outubro de 2013

9.429.947,15

Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal

8%

Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2014

754.395,77

Limite Legal = 6% s/RCL (LRF alínea b inciso III art.20)

565.796,83


Publicado por:
Patrício Stoffel
Código Identificador:F09A9DD4