ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.703 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR ARRECADAÇÃO A MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:

03.04.27.812.0304.1.075 – Construção, Ampliação e Reformulação de Quadras Esportivas

4.4.90.51.00.00.00 (835) – Obras e Instalações............................................................. R$ 382.000,00

RECURSO: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 382.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior conforme CONTRATO DE REPASSE MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº. 966045/2024, no valor de R$ 382.000,00.

 

 TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................. R$ 382.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:F09FC99C