ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ANEXO I, ITEM 2.11.12 DA LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
Art. 1º. Fica alterado o item 2.11.12 do Anexo I da Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019 - Cargo Enfermeiro - passando a carga horária de 40h para 30h semanais.
§ único: Os vencimentos e os demais requisitos para provimento do cargo permanecem inalterados.
Art. 2°. Os servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e similares poderão prestar serviços em regime de plantão conforme necessidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de Setembro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:F0AD1C5C