ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais – APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 90.870.601/0001-48, do Município de Tenente Portela, visando proporcionar o atendimento técnico em saúde e educação às pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais que residam no Município de Derrubadas.

 

Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei contempla a prestação de serviços por parte da convenente de atendimento educacional especial, contendo serviço psicológico, médico, odontológico, fonoaudiólogo, fisioterapêutico, pedagógico, neurológico, terapia ocupacional e de ensino em geral, prestado por profissionais habilitados e especializados para a educação especial, dentro do quadro de prestadores de serviços daquela instituição de ensino.

 

Artigo 3° - Serão beneficiados com a execução do convênio pessoas residentes no município de Derrubadas portadoras de necessidades especiais e que estejam necessitando de atendimento especializado.

 

Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será por doze meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

 

Artigo 5° - O valor da contraprestação dos serviços será de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) mensais, por aluno efetivamente matriculado e atendido pela APAE, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Derrubadas, a ser coberto por dotações orçamentárias próprias.

 

Parágrafo único: O valor disposto no caput do presente artigo poderá ser reajustado pelo IPCA-E, após decorridos 12 (doze) meses da assinatura do convênio.

 

Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026.

 

Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:F0AF61DE