ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2416
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos municipais do poder executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e salários básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.
Art. 2º A revisão geral anual dos servidores municipais, será de 7,5 % (Sete e meio por cento) a partir de 01 de maio de 2025.
Parágrafo Único - Ficam excetuados do reajuste previsto no caput deste artigo os membros do magistério público municipal que tiveram o piso nacional implementado em seus vencimentos, através de decisão judicial com base na Lei n° 11.738 de 2008.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, em 12 maio de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:F0BB1813