ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.307, DE 09 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal da Pessoa Idosa, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoas de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta Política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo Poder Público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 4º - Competirá ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, a coordenação geral da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 5º - Ao Município compete:
I - coordenar as ações relativas à Política Municipal da Pessoa Idosa;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da desta Política;
IV - elaborar a proposta orçamentária da Política Municipal da Pessoa Idosa e submetê-la ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMPI.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – COMPI
Art. 6º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMPI, é órgão consultivo, permanente, deliberativo, fiscalizador, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Parágrafo único - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
I - fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante planos de ação e de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento da pessoa idosa, bem como sobre o desenvolvimento de programas de valorização da terceira idade;
III - propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos da pessoa idosa;
IV - elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e a participação ativa da pessoa idosa na vida da comunidade;
V - promover a constituição de grupos de pessoas idosas através de encontros com atividades de cultura e lazer;
VI - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem as pessoas idosas do Município;
VIII - sugerir medidas que impliquem na melhora das condições sociais das pessoas idosa;
IX - cadastrar e inscrever projetos e programas apresentados pelas entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa;
X - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa;
XI - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias da política de atendimento à pessoa idosa, constantes do plano de ação;
c) o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
d) os requisitos para celebração de parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
e) a relação de projetos de órgãos públicos e de parcerias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, a cada exercício financeiro e o valor dos recursos previstos para implementação das ações.
XII - elaborar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias após a edição desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município.
Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa compor-se-á, paritariamente, de 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, possuindo representantes do Poder Executivo Municipal e de órgãos da sociedade civil sendo nomeados através de portaria, após consulta e indicação de cada entidade.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será de 02 (dois) anos, não admitida a recondução.
§ 2º No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverão ter 60 (sessenta) anos de idade ou mais.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de que trata esta Lei serão eleitos pela maioria simples dos demais membros.
§ 4º O Presidente escolherá o Secretário do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 10 - O integrante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá seu mandato cassado quando:
I - não comparecer por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
II - incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 11 - A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal prestará o apoio financeiro, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI
Art. 13 - É criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMPI, cujos recursos serão utilizados para o financiamento de despesas, serviços, programas e projetos de ações assistenciais às pessoas idosas do Município.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
IV - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
V - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
VI - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VII - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VIII - os saldos de exercícios anteriores;
IX - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
X - outras receitas.
Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, através de gestor nomeado e lotado nesta Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 16 - Nenhuma despesa com recursos do fundo poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 17 - Os recursos do FUMPI, após aprovação pelo COMPI, conforme plano de ação e aplicação, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I - desenvolvimento de programas e/ou serviços complementares e/ou inovadores, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento da pessoa idosa;
II - programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento da pessoa idosa;
III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento à pessoa idosa;
IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento à pessoa idosa.
Art. 18 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à Política Municipal da Pessoa Idosa, realizar os atos administrativos necessários para aplicação dos recursos do FUMPI, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas.
§ 1º - Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais da Lei de Licitações, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FUMPI para órgãos públicos de outros entes federados.
§ 2º - Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de parcerias, a Lei Federal n.º 13.019/2014, e alterações posteriores, para a seleção, a celebração, a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como a prestação de contas dos repasses de recursos do FUMPI para organizações da sociedade civil.
Art. 19 - O órgão governamental ou organização da sociedade civil beneficiária de recursos do FUMPI, além de apresentar a prestação de contas do valor recebido na forma da legislação de regência, deverá apresentar ao COMPI os relatórios de execução física e financeira do programa ou projeto financiado.
Art. 20 - O recebimento da prestação de contas pela Administração Pública e pelo COMPI, não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
Art. 21 - O COMPI manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiam ou sejam beneficiários de recursos do FUMPI.
Art. 22 - É vedada a utilização dos recursos do FUMPI em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I - aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMPI;
II - manutenção e funcionamento do COMPI;
III - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente.
Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101/2000 e demais normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis à matéria.
§ 1º - Os recursos do fundo serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 25 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 09 DE ABRIL DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:F0C782EE