ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4410 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado 01 (uma) vaga par ao cargo de Fiscal Sanitário.
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Grau |
Classe |
Padrão Referencial Lei nº 4369/21 |
Código |
Cargo/ Função |
Cargo |
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Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011 |
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11 |
R$ 907,95 x (5,300) = 4.812,13 |
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- |
- |
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A |
A |
1 |
L.I.12 |
Fiscal Sanitário 40 Horas |
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Existente |
Ocupado |
A Criar |
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01 |
01 |
01 |
Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de fiscal sanitário estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.
Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:F0CA9A26