ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2093/2018

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - A quantidade, o cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Engenheiro Civil

20

R$-3.854,00

 

Art. 3º - Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º - O prazo da contratação, é de 105 (cento e cinco) dias, podendo ser renovado por mais 86 (oitenta e seis) dias, sendo que:

I – 105 (cento e cinco) dias serão para cobrir períodos de férias e prêmio assiduidade; e

II – 86 (oitenta e seis) dias serão para cobrir período de licença para tratar de interesses particulares.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Setembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F0DC0182