ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TERMO RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - INEXECUÇÃO PROCESSO NO: 108/2023. CONTRATO NO 34/2023.

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ E A EMPRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES VIGÁRIO EIRELI PARA A PAVIMENTAÇÃO, A ACESSIBILIDADE, A SINALIZAÇÃO E A DRENAGEM DE 1.873,98 m² DA RUA CASTELO BRANCO – TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AMELIA COTTA DE MELLO E PORTUGAL.

 

Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, a PREFEITRA MUNICIPAL DO CHUÍ, CNPJ nº 01.606.399/0001-11, neste ato representado pelo seu Prefeito Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, incisos I, III e V do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 07/12/2023 com a empresa Engenharia e Construções Vigário Eireli, inscrita no CNPJ nº 41.068.983/0001-85 com sede à rua Raul Cotta de Melo, nº 105, bairro Nasser, cidade do Chuí/RS, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a pavimentação, a acessibilidade, a sinalização e a drenagem de 1.873,98m² da Rua Castelo Branco – trecho compreendido entre as ruas Amelia Cotta de Mello e Portugal, localizada na região administrativa do Bairro Quartel da cidade do Chuí-RS, nos seguintes termos: Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/44D6-8FB5-7CDA-0A52 e informe o código 44D6-8FB5-7CDA-0A52 2 CLÁUSULA PRIMEIRA A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Prefeitura do Chuí em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução parcial do contrato, por descumprimento da CLÁUSULA 4ª (quarta) no que se refere ao prazo da obra, enquadrando-se na previsão dos artigos 77 e 78, incisos I, III e V pelos seguintes fatos, sem justa causa: A notificada foi a ganhadora do Processo Licitatório nº 108/2023, Tomada de Preços 008/2023, onde deveria executar a pavimentação da Rua Castelo Branco, entre as Ruas Amelia Cotta de Mello e Portugal, localizada na região administrativa do Bairro Quartel, neste Município, Convênio nº 913868/2021 - Operação nº 1076109-82. A empresa realizou alguns serviços, no entanto, insuficientes para que fosse considerada a execução da obra. Assim, em razão do término do prazo para conclusão dos serviços e, com execução de apenas 14,51% de sua totalidade, a empresa foi notificada de que o contrato 34/2023 seria rescindido por inexecução parcial da obra, com a aplicação de multa e suspensão temporária de participar de licitações com a Administração com o respectivo cadastro no SICAF. CLÁUSULA SEGUNDA A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das seguintes penalidades: a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do saldo não atendido em cada etapa da obra estipulada no cronograma físico financeiro, no montante de R$ 14.722,51 (quatorze mil e setecentos e vinte e dois e cinquenta e um centavos) com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e cláusula 6ª § 2º do contrato; b.1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração municipal, pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/44D6-8FB5-7CDA-0A52 e informe o código 44D6-8FB5-7CDA-0A52 3 b.2) Execução da garantia contratual (art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93). CLÁUSULA TERCEIRA Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis. E nada mais havendo, o Prefeito Municipal assina o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal do Chuí.

 

Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/44D6-8FB5-7CDA-0A52 e informe o código 44D6-8FB5-7CDA-0A52 


Publicado por:
Juliana Arim de Oliveira
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