ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2025 DE 31 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Cultura – FMC, de natureza contábil, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, ações e atividades culturais no Município de Ibiraiaras/RS.
Art. 2º O Fundo Municipal da Cultura tem como objetivo apoiar iniciativas culturais locais, promover a diversidade cultural e fortalecer os agentes culturais do município.
Art. 3º O Fundo Municipal da Cultura será vinculado à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que será responsável pela sua gestão administrativa e operacional.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal da Cultura:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo orçamento municipal;
II – transferências voluntárias da União e do Estado do Rio Grande do Sul;
III – repasses de recursos de fundos estaduais ou federais de cultura;
IV – receitas advindas de convênios, contratos, termos de fomento ou parcerias com entidades públicas e privadas;
V – doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI – rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação pertinente ao controle e fiscalização dos recursos públicos.
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo Municipal da Cultura serão administrados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e o controle contábil será realizado pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, cabendo ao Prefeito, ou a quem este delegar, ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo, bem como, assinar as movimentações financeiras, em conjunto com o responsável pela Tesouraria do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, por decreto, a partir da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.641, de 18/05/2023 em seu inteiro teor.
Art. 10 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 31 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 31 de Julho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:F0EF458A