ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E INSTITUI O PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO RURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no anexo I da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0170: Mais Mobilidade
AÇÃO: 2.078 – SINALIZAÇÃO RURAL
Produto: Serviços Mantidos
Objetivo: Implantar, ampliar e manter a sinalização rural vertical, horizontal com foco na acessibilidade, segurança viária e organização das vias do interior do município.
Art. 2º Fica incluído no anexo III da Lei nº 2.420, de 18 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.0170.2.078 Sinalização Rural
3.3.90.30 – Material de Consumo ( )................ R$ 185.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica ( ) ...... R$ 40.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.01 – Departamento de Educação
05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ............... R$ 225.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0020 – MDE
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F0F416A1