ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.478, de 03 de julho de 2025 que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores municipais que já cumpriram o estágio probatório.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal nº 4.478/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...

§ 1º A avaliação especial de desempenho será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 1.292/2024, bem como pelas comissões específicas instituídas pela Portaria nº 159/2023, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, e pela Portaria nº 381/2025, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, considerando a situação funcional atual do servidor e demais elementos constantes do processo.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 07 de outubro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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