ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 066/2025
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 066/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Geverson Zimmermann, brasileiro, casado, portador do RG nº 1035032737 – SSP/RS, e CPF nº 437.562.120- 68, residente e domiciliado na Rua Erna Stumpf de Oliveira, nº 49, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DOLCE AROMA COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.255.838/0001-40, com sede na Rua Marcelino Ramos, 312, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-074, neste ato representada por Vagner Antônio Fernandes, portador do CPF n.º 830.234.530-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 066/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão antecipada do Contrato nº 066/2025, celebrado entre o Município de Estação/RS e a empresa DOLCE AROMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto consiste em serviço de locação de máquina de café e outras bebidas quentes.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO
2.1. A presente rescisão ocorre em razão da ausência de interesse na continuidade da execução do objeto contratual por parte da Administração Municipal, não subsistindo a necessidade administrativa que justificou a manutenção do vínculo contratual.
2.2. A rescisão encontra amparo no disposto na Cláusula Oitava do Contrato nº 066/2025, bem como nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas à extinção dos contratos administrativos.
2.3. A presente medida decorre de conveniência e interesse da Administração Pública, observados os princípios da legalidade, do interesse público, da eficiência e da economicidade.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
3.1. Fica rescindido o Contrato nº 066/2025, a contar de 16 de setembro de 2026, cessando, a partir dessa data, os direitos e obrigações decorrentes do vínculo contratual, ressalvadas as obrigações eventualmente pendentes e aquelas que, por sua natureza, devam subsistir após a extinção do contrato.
3.2. A extinção do contrato não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades relativas a fatos ocorridos durante sua vigência, caso existentes.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E VALORES REMANESCENTES
4.1. Permanecerão exigíveis as obrigações regularmente constituídas até a data da efetiva rescisão, inclusive eventuais valores referentes a serviços efetivamente prestados ou bens efetivamente fornecidos e devidamente atestados pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Contrato.
4.2. Após a verificação da situação contratual e o cumprimento das obrigações eventualmente remanescentes, as partes dar-se-ão por encerradas quanto às obrigações decorrentes do Contrato nº 066/2025, ressalvadas eventuais responsabilidades legalmente previstas.
CLÁUSULA QUINTA — DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE
5.1. A presente rescisão decorre exclusivamente da ausência de interesse da Administração Municipal na continuidade do objeto contratado, não constituindo, por si só, aplicação de penalidade à CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICIDADE
6.1. O presente Termo de Rescisão será divulgado na forma prevista na legislação aplicável, para fins de publicidade e eficácia.
Estação/RS, 15 de setembro de 2026.
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/RS
Contratante
Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:F0F7EA95