ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.990, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, EM VIRTUDE DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA E QUARENTENA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: J A W Móveis e Esquadrias Ltda, pessoa jurídica de direito privado sob registro no CNPJ: 00.828.171/0001-03, estabelecida na Rua Prata, nº 40.

 

II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao segmento moveleiro.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Fazer com que a empresa incentivada mantenha os empregos durante a vigência do estado de emergência e de quarentena no município.

 

iv – numero de empregos: A empresa possui na adesão, 13 empregados.

 

V– ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária: Auxílio para pagamento de locativo de imóveis da empresa, até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais) pagos em três parcelas.

VI – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de três meses após o Período de vigência do estado de emergência.

 

Submeter-se a fiscalização do município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo comprovando o cumprimento dos assumidos neste documento, sob pena de exclusão do programa PIGE.

 

c) O não cumprimento do previsto neste documento, implicará na devolução ao Município do valor do benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou indicador oficial que o substitua, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do contrato de locação e recibo do mês corrente, a ser pago por parte da aderente e comprovante de pagamento ou quitação dos mesmos.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 23 de junho de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F0F8D1BF