ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.494/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 1.901.563,06 (um milhão, novecentos e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

0601.1236501121.026 Construção, Reforma, Melhoria e Ampliação de Prédios Esc Infantil

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 (1146) Obras e Instalações...............R$. 1.901.563,06

 

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Auxílio/Convênio – Gov Federal – TC PAR 04365-1 – Esc Infantil - Fonte 1146..R$. 1.901.563,06

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 26 de janeiro de 2021.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 26 de janeiro de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretário da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:F1003D68