ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Mitra Angelopolitana - Paróquia São Sebastião Inscrita no CNPJ nº 87.697.769/0015-94, cujo objeto será a execução do projeto “Reforma da Cozinha e da Churrasqueira do Salão Comunidade da Comunidade São Roque”.
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a Mitra Angelopolitana - Paróquia São Sebastião cujo objeto será a Execução do Projeto. Da Emenda Impositiva Nº 031/2025 ao Projeto de Lei nº 56/2025.
Segundo se retira do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, senão vejamos:
A celebração do Termo de Fomento será realizada sem Chamamento Público, pois decorre de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil.
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Ressaltamos que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada a Mitra Angelopolitana - Paróquia São Sebastião. Moradores da Comunidade São Roque e das demais comunidades do Município de Alegria que utilizam o salão comunitário para reuniões, encontros, eventos, sociais, culturais e comunitários.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Alegria, 22 de setembro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:F10BA72B