ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºO art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 207. As contratações de que trata este Capítulo deverão possuir dotação orçamentária específica e terão prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F10E4F40