ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºO art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

Art. 207. As contratações de que trata este Capítulo deverão possuir dotação orçamentária específica e terão prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de março de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F10E4F40