ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.295, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA A ALÍNEA A DO § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.074, DE 05 DE MAIO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea a do § 1º do artigo 12 da Lei n.º 2.074, de 05 de maio de 2009, que trata da administração do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
“.......
Art. 12º [...]
§ 1º [...]
a) a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, devendo ser movimentada mediante assinatura conjunta do Tesoureiro e do Prefeito Municipal, que poderá delegar expressamente a outrem.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:F10FEDBC